Publicado em: 22/05/2025
À Comissão de Contratação/FMS
Considerando os fundamentos apresentados no comunicado interno, notadamente a ausência de exigência da planilha de composição de preços unitários no Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – FMS, cuja omissão compromete a adequada análise da exequibilidade das propostas e a segurança na futura execução contratual;
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 5º, XIII; 23, I; e 122 da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, economicidade e segurança jurídica que regem a contratação pública;
DEFIRO a solicitação e determino a ANULAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – FMS, devendo a Comissão de Contratação adotar as providências necessárias para republicação do certame com as devidas correções.
Publique-se. Cumpra-se.
Amaraji/PE, 22 de maio de 2025
JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Amaraji
Não foi informado anexo para este aviso.
