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Última atualização realizada em: 12/04/2021
Data Tipo Assunto Anexo(s)
005-2018
05/07/2018 Projetos de Lei Regulamenta acesso a informações previsto o inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar