| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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01/10/2007 | Vigente | Lei Orgânica do Município de Amaraji. | Visualizar |
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001-2025
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07/10/2025 | Vigente | PROMULGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. | Visualizar |