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AMARAJI - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
S/N
01/10/2007 Vigente Lei Orgânica do Município de Amaraji. Visualizar
001-2025
07/10/2025 Vigente PROMULGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019. Visualizar
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