Publicado em: 10/01/2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO
NO 059/2024
Processo Licitatório no 013/2024 — Inexigibilidade nº 004/2024 — Credenciamento no 004/2024.
Causa da Rescisão: Descumprimento
contratual. Fundamento Legal: art.137, I, c/c
138, I, todos da Lei n. 14.133/21, e violação
contratual por parte da Empresa JORGE
FERREIRADELmxCNPJN055578$48/000105,
com sede no Sítio Belo Mirá, lote 11, Amaraji — PE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARAJI - PE (notificante), com sede na Rua Francisco Teixeira, nº 01, Centro, Amaraji — PE, CEP: 55-515-000, inscrito nº CNPJ sob o no 11.607.836/0001-75, neste ato representado pelo Secretario Municipal de saúde, sr. JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, com domicílio na Praça da Bandeira, no 61- Centro - Amaraji/PE - CEP 55515-000.
Comunicar a rescisão à Controladoria para os fins de apuração de atos de improbidade administrativa.
Amaraji, 10 de janeiro de 2024.
José André dos Santos
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do FMS Amaraji
