Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
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Constitui objeto do presente acordo a execução de serviços técnicos de proteção de dados, conforme Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e demais alterações, junto a Câmara Municipal de Amaraji/PE.
R$ 60.000,00
Osvaldo Silva Fabrício
19/01/2024 a 19/01/2025
2024
002
Constitui objeto a Contratação de empresa de prestação de serviço de engenharia para serviços de dedetização dos espaços da Câmara de Vereadores de Amaraji/PE, conforme eventual necessidade.
R$ 27.039,00
Osvaldo Silva Fabrício
20/03/2024 a 30/12/2024
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