| 298-2001 |
16/04/2001 |
Vigente |
Extingue a Lei Nº 247/98, e cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 181-2007 |
17/07/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 295-2001 |
15/02/2001 |
Vigente |
Denomina a Escola do Engenho Ponta de Pau de Escola Almir Francisco Ramos. |
Visualizar
|
| 296-2001 |
23/02/2001 |
Vigente |
Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 297-2001 |
23/02/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de programas assistenciais e culturais e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 299-2001 |
15/05/2001 |
Vigente |
Denomina a Escola do Engenho Teimoso de Escola Leandro José da Silva. |
Visualizar
|
| 300-2001 |
02/07/2001 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Amaraji para o exercício de 2002, nos termos do artigo 165 da constituição do Brasil, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 301-2001 |
03/07/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 255/98 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 302-2001 |
06/08/2001 |
Vigente |
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC no Município de Amaraji e determina providências pertinentes. |
Visualizar
|
| 303-2001 |
19/10/2001 |
Vigente |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 304-2001 |
23/10/2001 |
Vigente |
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, no Município de Amaraji e determina providências pertinentes. |
Visualizar
|
| 305-2001 |
23/10/2001 |
Vigente |
Dá nome ao Museu Municipal e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 306-2001 |
31/10/2001 |
Vigente |
Modifica a Lei nº 137/91 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dá seguinte reclamação e outras providências. |
Visualizar
|
| 307-2001 |
31/12/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2002 a 2005. |
Visualizar
|
| 308-2001 |
31/12/2001 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2002. |
Visualizar
|
| 309-2002 |
04/02/2002 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 310-2002 |
23/04/2002 |
Vigente |
Modifica a Lei nº 192/94 que criou o Conselho Tutelar, dá a seguinte redação e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 311-2002 |
30/04/2002 |
Vigente |
Dá nome a uma Rua no Bairro Alice Batista de: Amara de Vasconcelos Santiago (Mara). |
Visualizar
|
| 312-2002 |
30/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 313-2002 |
10/09/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 317-2003 |
31/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 318-2003 |
31/07/2003 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a incorporar no Orçamento Fiscal do Município relativo, ao Exercício de 2003 o Orçamento Fiscal do Fundo Previdência dos servidores públicos Do Município de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 319-2003 |
17/11/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Amaraji-PE, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 320-2003 |
18/11/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 281/99 e suas alterações legais e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 321-2003 |
31/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de governo do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 324-2003 |
17/11/2003 |
Vigente |
Dispões sobre a criação de postos para Coleta Seletiva de Lixo, disciplina a educação e conscientização da comunidade sobre o meio ambiente, estabelecer normas sobre a aplicação dos recursos resultantes da venda de lixo reciclável e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 325-2004 |
27/02/2004 |
Vigente |
Modifica diversos artigos da Lei Nº 316/03 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 326-2004 |
08/09/2004 |
Vigente |
Autoriza ao Poder Executivo participar do Consórcio com os municípios da Região de Desenvolvimento Mata Sul do Estado de Pernambuco abrir crédito especial. |
Visualizar
|
| 327-2004 |
10/09/2004 |
Vigente |
Dá denominação de Rua desta Cidade e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 328-2004 |
23/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Amaraji - PE. |
Visualizar
|
| 329-2004 |
23/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Amaraji - PE. |
Visualizar
|
| 330-2004 |
23/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Governo do Município para o exercício de 2005, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 331-2004 |
23/11/2004 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 332-2004 |
23/11/2004 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amaraji, para exercício de 2005, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 333-2004 |
29/11/2004 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Amaraji para o Exercício de 2005. |
Visualizar
|
| 334-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Dispõe a liberação das atividades do Servidor Público Municipal em sua data natalícia e adota providências. |
Visualizar
|
| 335-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Cria o Fundo Habitacional de Amaraji, indica as fontes, cria o Conselho Gestor e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 336-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre sanções administrativas a Estabelecimento Bancário infrator do direito do consumidor, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 337-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 338-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 339-2005 |
23/05/2005 |
Vigente |
Transforma em lei a Resolução nº 05/2002. |
Visualizar
|
| 340-2005 |
03/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação de normas de segurança para eventos públicos, meios de fiscalização para garantia da ordem e tranquilidade social e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 341-2005 |
07/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a faixa de gratuidade do fornecimento de água no Município de Amaraji, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 342-2005 |
29/08/2005 |
Vigente |
Regulamenta a constituição dos Conselhos Municipais em Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 343-2005 |
12/09/2005 |
Vigente |
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Amaraji, define atribuições e competências e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 344-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Para os fins do que dispõe os artigos 37, inciso IX da constituição da República, e o artigo 97, inciso VII, da constituição Estadual, ficam caracterizadas como excepcional interesse público. |
Visualizar
|
| 345-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Cria na Câmara Municipal de Amaraji, a Medalha do Mérito Plínio Alves de Araújo, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 346-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Revoga as disposições na Lei nº 04/94 da Câmara de Vereadores, obriga o Poder Público Municipal a realizar o desconto da contribuição sindical. |
Visualizar
|
| 347-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Relaciona atos de Interesse Público, determina divulgação e adota outras providências. |
Visualizar
|
| 348-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2005. |
Visualizar
|
| 349-2005 |
19/09/2005 |
Vigente |
Dá nova redação ao § 1º do Art. 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amaraji, que dispõe sobre os dias e horário de realização das sessões ordinárias. |
Visualizar
|
| 350-2005 |
03/10/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Reforma Protestante e Ações de Graças do Município de Amaraji. |
Visualizar
|
| 351-2005 |
07/10/2005 |
Vigente |
Modifica dando nova redação à Lei 31/2002, que modificou a Lei nº 192/94, que criou o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Amaraji. |
Visualizar
|
| 352-2005 |
07/11/2005 |
Vigente |
Cria no Município de Amaraji o Serviço de transporte individual de Passageiros em motocicletas. |
Visualizar
|
| 353-2005 |
12/12/2005 |
Vigente |
Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos que seus respectivos servidores públicos realizarem junto às instituições financeiras contratadas. |
Visualizar
|
| 355-2005 |
15/12/2005 |
Vigente |
Cria o Departamento de Tributação e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 356-2005 |
27/12/2005 |
Vigente |
Autoriza a Prefeitura e a Câmara Municipal do Município de Amaraji-PE a consignar em folha de pagamento os empréstimos e financiamentos. |
Visualizar
|
| 357-2006 |
07/02/2006 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear o saldo constante da conta específica do FUNDEF 60%, atendendo às determinações da Lei Federal nº 9.424/96 e orientação do TCE/PE. |
Visualizar
|
| 358-2006 |
07/02/2006 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município de Amaraji a doar imóvel que especifica a entidade denominada Fundação Josefa Álvares - FUNJAL. |
Visualizar
|
| 359-2006 |
30/03/2006 |
Vigente |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji, do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 360-2006 |
31/03/2006 |
Vigente |
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amaraji, cria e extingue cargos e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 361-2006 |
31/03/2006 |
Vigente |
Cria o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 362-2006 |
03/05/2006 |
Vigente |
Reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 363-2006 |
25/07/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2006. |
Visualizar
|
| 364-2006 |
08/08/2006 |
Vigente |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 337/2005, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amaraji, criando e extinguindo cargos, além de dar outras providências. |
Visualizar
|
| 365-2006 |
21/08/2006 |
Vigente |
Institui a festa do chuchu, prevê datas e programação básica e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 366-2006 |
10/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 367-2006 |
10/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para o triênio 2007/2009 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 368-2006 |
29/11/2006 |
Vigente |
Fixa o limite máximo para os subsídios aos Vereadores de Amaraji para a legislatura 2007. |
Visualizar
|
| 369-2006 |
29/11/2006 |
Vigente |
Reajusta o limite suprimento individual para verba da gabinete dos Vereadores e da providência. |
Visualizar
|
| 370-2006 |
30/11/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Amaraji para o exercício financeiro de 2007. |
Visualizar
|
| 371-2006 |
15/12/2006 |
Vigente |
Altera a Lei nº 251/98 e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. |
Visualizar
|
| 371-A-2007 |
23/03/2007 |
Vigente |
Concede Pensão temporária a Ex-Vereadores por este Município, estabelece os critérios para concessão e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 372-2007 |
23/03/2007 |
Vigente |
Define faixas etárias para educação infantil e institui o ensino fundamental de 09 (Nove) anos de duração nas escolas de rede municipal e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 373-2007 |
23/03/2007 |
Vigente |
Disciplina o aproveitamento e novas contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes no Combate a Endemias no Município de Amaraji, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 374-2007 |
12/04/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Amaraji de 2007. |
Visualizar
|
| 375-2007 |
18/05/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 001-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no Âmbito do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 002-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Adota o salário mínimo Nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 003-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Institui o Programa de Incentivo ao Estágio remunerado no Município de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 004-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Reorganiza a estrutura Administrativa do Município de Amaraji-PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 005-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Disciplina a concessão de diárias e pagamentos de despesas com transporte e adota outras providências. |
Visualizar
|
| 006-2017 |
23/03/2017 |
Vigente |
Institui Distribuição de peixe para as famílias de baixa renda do Município de Amaraji-PE durante o período da semana santa e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 008-2017 |
17/05/2018 |
Vigente |
Dispõe a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. - COMDICA. |
Visualizar
|
| 010-2017 |
18/01/2018 |
Vigente |
Readequa os programas sociais do Município de Amaraji, concedidos através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 011-2017 |
14/09/2017 |
Vigente |
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Amaraji/PE e revoga a Lei Municipal nº : 395/2007. |
Visualizar
|
| 012-2017 |
11/10/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDPI, cria o respectivo fundo, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 014-2017 |
11/10/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 015-2017 |
11/10/2017 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Nº 355, DE 27 de Dezembro de 2005, (Código Tributário Municipal) de acordo com a Lei Complementar Federal LC Nº 116/2003, |
Visualizar
|
| 016-2017 |
29/12/2017 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de Amaraji,para o exercício 2018. |
Visualizar
|
| 017-2017 |
11/01/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Amaraji para o Período 2018 a 2021. |
Visualizar
|
| 018-2017 |
15/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 019-2017 |
18/01/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 020-2017 |
18/01/2018 |
Vigente |
Instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Amaraji e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 021-2017 |
18/01/2018 |
Vigente |
Define o valor dos débitos ou obrigações considerados de "Pequeno Valor", oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009. |
Visualizar
|
