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AMARAJI - PE

Lei Complementar



Última atualização realizada em: 07/01/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
003/2007
22/11/2007 Lei Complementar Estabelece normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Município de Amaraji e dá outras providências Visualizar
002-2021
21/05/2021 Lei Complementar Altera a redação do Art. 14, da Lei Municipal 359/2006, fixa novas alíquotas para contribuição previdenciárias e dá outras providências. Visualizar
001-2021
30/03/2021 Lei Complementar Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Amaraji - PE, conceda anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências. Visualizar
003-2021
12/11/2021 Lei Complementar Modifica as regras de aposentadoria do Fundo Municipal de Previdência de Amaraji - FUNPRAMA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A. 4º-C e 5º do art. 40 da Constitucional Federal e dá outras providências. Visualizar